Com parecer favorável de Alberto Neto, Fundo Nacional de Segurança Pública pode ter mais fontes de recursos

O deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) deu parecer favorável como relator do projeto de lei 2763/2019, de autoria do deputado Benes Leocádio (Republicanos/RN), que estabelece novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a destinação direta aos municípios.

Segundo a proposta, o fundo receberá recursos de empresas condenadas por danos causados à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O parlamentar amazonense é favorável ao rateio dos novos recursos previstos, incluindo Estados, municípios e União, com transferência obrigatória Fundo a Fundo, e aos critérios de aplicações desses recursos. O parecer se deu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

“Consideramos a proposição de novas receitas coerente com a situação fiscal delicada que se encontram os entes da Federação, que teriam arrecadação diminuída se ocorresse uma nova divisão dos recursos provenientes do FNSP, com a entrada dos municípios entre os beneficiados”, conforme parecer do relator.

Anúncios