Deputado quer garantir que ‘Lei de Cotas para Deficientes’ seja cumprida

Com a criação da Lei de Cotas para a pessoa com deficiência em 1991, empresas com 100 ou mais colaboradores são obrigadas a preencher de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência (PCDs).

Em decorrência das denúncias que têm chegado à Assembleia Legislativa, de que esta lei está sendo descumprida, o deputado Álvaro Campelo (PP), reuniu na manhã desta segunda-feira (25), com o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Jorsinei Dourado, em busca de medidas urgentes para o problema.

A função da Lei de Cotas é clara: incluir cidadãos com deficiências físicas, intelectuais, auditivas e visuais, na lista de pessoas que trabalham, ganham salário, sustentam suas famílias, consomem produtos, contratam serviços e, consequentemente, movimentam a economia no Estado.

Segundo Álvaro Campelo, a visita ao Procurador do Trabalho, tem por objetivo firmar uma parceria para que seja garantido o direito de acesso das pessoas com deficiência às vagas ofertadas no mercado de trabalho. “A ideia é fazer um trabalho conjunto do MPT,  Sine Amazonas e  Assembleia Legislativa, para que tenhamos uma semana dedicada às pessoas com deficiência, que ainda não tiveram oportunidade de apresentar os seus currículos e, através do órgão recrutador, encaminhar para as empresas do Distrito e comércio”, disse Campelo.

Apesar de a Lei de Cotas ser uma obrigação para as empresas, ela também funciona como um incentivo para a contratação de PcD’s. Dados de 2018 mostram que, apesar do desemprego em geral ter atingido 8,9% dos trabalhadores brasileiros, o número de PCD’s contratados seguiu o sentido oposto, crescendo apenas 5,8%, mostrando que, na prática, a lei funciona como uma porta de entrada para a processo de inclusão nas empresas.

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