Projeto de Lei quer garantir direitos das Pessoas com Deficiência no Amazonas

Manaus/AM – O deputado estadual Álvaro Campelo (PP), protocola nesta semana, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei que institui a Carteira Estadual da Pessoa com Deficiência (CEPA).

Segundo o parlamentar, o PL visa a criar um censo das pessoas com deficiência, o que facilita a criação de políticas públicas específicas, bem como evitar situações constrangedoras e vexatórias para essas pessoas”, disse Campelo.

De acordo com a proposta, a carteira será expedida sem qualquer custo para a população, por meio de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em neurologia ou psiquiatria, confirmando o diagnóstico da doença.

Para a advogada, Alice Sobral, que é Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência (CPD), o trabalho conjunto das instituições ligadas à causa dos deficientes e o deputado estadual, Álvaro Campelo (PP), garante que essas pessoas tenham acessibilidade nos locais públicos. “A questão de toda a mobilização para ter a carteira de identificação, é por motivo de vários relatos de constrangimentos de pais e mães passam com os seus filhos que são pessoas com deficiência, especialmente, de autismo e TDHA”, afirma advogada.

O deputado estadual lembra que seu projeto busca justamente assegurar esses direitos que, apesar de estarem previstos em lei, ainda são desrespeitados.

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